Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Fundação CETREDE 2022
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
gp045644
Banca
Fundação CETREDE
Órgão
UFC
Ano
2022
Cargo
Auditor
De acordo com o art. 74, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno possui entre suasfinalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Marque a alternativa que condiz com oentendimento da norma constitucional mencionada.
ASubordinação, tendo em vista que todas as contas do Poder Executivo Federal são julgadas pelo Tribunal de Contas daUnião (TCU).
BNão se aplica ao TCU, eis que o detentor do controle externo na União é o Congresso Nacional.
CDeferência, dada a importância do TCU frente ao controle interno, cujas atribuições constitucionais do tribunal, são maisamplas que aquelas estabelecidas ao controle interno.
DNão é cabível à Controladoria-Geral da União apor sigilo à identificação de responsáveis perante o Tribunal de Contas daUnião (TCU).
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GabaritoD — Não é cabível à Controladoria-Geral da União apor sigilo à identificação de responsáveis perante o Tribunal de Contas da
União (TCU).
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Art. 74 da CF/88 — Relação entre controle interno e externo
Gabarito: letra D. O art. 74, IV, CF estabelece que uma das finalidades do sistema de controle interno é "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". O §1º do mesmo artigo impõe que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Essa obrigação veda que a Controladoria-Geral da União (CGU) imponha sigilo à identificação de responsáveis perante o TCU, conforme expresso na alternativa D.
Controle interno (art. 74, CF)
1Finalidades
Apoiar o controle externo (inciso IV)
Dar ciência ao TCU (§1º)
Irregularidade ou ilegalidade
Sob pena de responsabilidade solidária
2Relação com TCU
Apoio (não subordinação)
Dever de transparência
Sigilo à identificação de responsáveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma haver subordinação do controle interno ao TCU. A Constituição não estabelece subordinação, mas apoio (art. 74, IV). Além disso, a premissa de que "todas as contas do Executivo são julgadas pelo TCU" é imprecisa: as contas do Presidente da República são apreciadas pelo TCU e julgadas pelo Congresso Nacional (art. 71, I e II, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o art. 74 "não se aplica ao TCU" porque o controle externo é do Congresso. Contudo, o TCU é o órgão auxiliar do Congresso no controle externo (art. 71, caput). O apoio do controle interno ao controle externo inclui o TCU, pois é por meio dele que o Congresso exerce essa função. A aplicação do art. 74 ao TCU é direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utiliza o termo deferência, que não traduz a relação constitucional. O controle interno apoia o externo, não se subordina nem deve deferência hierárquica. A comparação sobre a amplitude de atribuições é irrelevante para o dever de colaboração previsto no art. 74, §1º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o dever constitucional: o controle interno não pode omitir ou sonegar informação ao TCU. O art. 74, §1º, CF determina:
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
A imposição de sigilo à identificação de responsáveis contrariaria essa obrigação de transparência e cooperação. Portanto, a CGU não pode impedir que o TCU tenha acesso à identidade dos responsáveis.