Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — FCC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
gp045739
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção
Apode ser proposta independentemente do oferecimento de contestação.
Bdeve ser apresentada por petição autônoma, no prazo da contestação.
Csegue a mesma sorte da ação principal, cuja extinção ou desistência obsta o seu prosseguimento.
Dé cabível, independentemente de qualquer requisito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Eé cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis apenas se a pretensão reconvencional for conexa com a ação principalou com fundamento da defesa.
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GabaritoA — pode ser proposta independentemente do oferecimento de contestação.
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Reconvenção – CPC 2015
Gabarito: letra A. O art. 343, §6º do CPC permite ao réu propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. As demais alternativas contrariam a lei, exceto a alternativa E, que, embora correta em si, refere-se aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e não ao CPC, sendo, portanto, descabida à pergunta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 343, §6º do CPC:
Art. 343, §6CPC
Art. 343 — Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§6º — O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
A afirmativa está em perfeita harmonia com o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reconvenção deve ser apresentada na própria contestação (art. 343, caput), e não em petição autônoma. Embora o prazo coincida com o da contestação, a forma é a mesma peça. Logo, incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 343, §2º que "a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". Portanto, a reconvenção não segue a sorte da ação principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), a reconvenção é admitida apenas se a pretensão for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 31), ou seja, há requisito. A alternativa afirma o contrário ("independentemente de qualquer requisito").
Alternativa E — ❌ Incorreta para os fins da questão
A alternativa E reproduz corretamente a regra do art. 31 da Lei 9.099/95. Contudo, o enunciado da questão pede a resposta "De acordo com o Código de Processo Civil". O CPC não trata especificamente dos Juizados; essa regra é de lei especial. Logo, a alternativa, embora verdadeira no ordenamento, não é a resposta adequada ao comando. Por esse motivo, a banca considerou a letra A como gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é verdadeira como regra jurídica, mas a pergunta expressamente delimita a fonte: "de acordo com o Código de Processo Civil". O candidato que conhece a regra dos Juizados pode marcar E sem atentar para esse recorte. Fique atento ao comando da questão: ele restringe o referencial normativo.