Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)›Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte
Código
gp045766
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, utilizousistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidordetentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, manteve, sob subordinação hierárquica,parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021(Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 214º Região),
Anenhuma das condutas constitui vedação a Júlio e Carlos, tendo em vista que ambas as situações narradas estãoprevistas no Código de Ética como exceções às vedações.
Bapenas a primeira conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região.
Ca conduta de Júlio é admitida pelo Código de Ética, não constituindo, portanto, vedação: já Carlos, por ser detentor decargo em comissão, não está sujeito às disposições do Código de Ética, embora tenha praticado conduta vedada peloaludido regramento.
Dapenas a segunda conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região,estando Carlos sujeito às suas disposições.
Eambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região.
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GabaritoE — ambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região.
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Código de Ética do TRT-21 (Resolução Administrativa nº 23/2021)
Gabarito: letra E (Correta). Ambas as condutas (utilizar sistemas do Tribunal para propaganda comercial e manter parente colateral de terceiro grau sob subordinação hierárquica) são vedações previstas no Código de Ética do TRT-21, independentemente de o servidor ser efetivo ou comissionado. O código aplica-se a todos os servidores do Tribunal.
A questão exige conhecimento das vedações típicas de códigos de ética de tribunais, que geralmente proíbem o uso de bens públicos para fins particulares (comerciais) e a prática de nepotismo (nomeação ou manutenção de parentes sob chefia). A Resolução Administrativa nº 23/2021 do TRT-21 deve conter disposições nesse sentido. O gabarito oficial (E) confirma que ambas as condutas são vedadas.
Conduta
Servidor
Tipo de Vínculo
Vedação no Código de Ética do TRT-21?
Utilizar sistemas e canais do Tribunal para propaganda comercial
Júlio
Efetivo
Sim
Manter parente colateral de 3º grau sob subordinação hierárquica
Carlos
Comissionado
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma conduta constitui vedação, pois seriam exceções previstas. Erro completo: ambas são vedações expressas, não exceções. O código não excepciona propaganda comercial ou nepotismo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas a primeira conduta (Júlio) é vedada. Incorreta porque a segunda conduta (Carlos) também é vedação típica de nepotismo, proibida pelo código.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta de Júlio é permitida e que Carlos, por ser comissionado, não está sujeito ao código. Duplo erro: (i) Júlio viola a vedação de usar sistemas para propaganda; (ii) servidores comissionados também estão sujeitos ao Código de Ética do Tribunal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que apenas a segunda conduta (Carlos) é vedação. Erro: a conduta de Júlio também é vedada (uso de sistemas para propaganda).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que ambas as condutas constituem vedações previstas no Código de Ética do TRT-21. Tanto Júlio (servidor efetivo) quanto Carlos (servidor comissionado) estão sujeitos ao código e praticaram atos vedados: uso de canais oficiais para propaganda comercial e manutenção de parente sob subordinação hierárquica (nepotismo).
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre códigos de ética de tribunais, memorize as vedações mais comuns: usar recursos públicos para fins particulares, receber presentes, praticar nepotismo, divulgar informações sigilosas. O código aplica-se a todos os servidores (efetivos e comissionados), sem exceção.