Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte — FCC 2023
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte
- Código
- gp045766
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2023
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, utilizousistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidordetentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, manteve, sob subordinação hierárquica,parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021(Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 214º Região),
- Anenhuma das condutas constitui vedação a Júlio e Carlos, tendo em vista que ambas as situações narradas estãoprevistas no Código de Ética como exceções às vedações.
- Bapenas a primeira conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região.
- Ca conduta de Júlio é admitida pelo Código de Ética, não constituindo, portanto, vedação: já Carlos, por ser detentor decargo em comissão, não está sujeito às disposições do Código de Ética, embora tenha praticado conduta vedada peloaludido regramento.
- Dapenas a segunda conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região,estando Carlos sujeito às suas disposições.
- Eambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região.