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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte — FCC 2023

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte
Código
gp045767
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2023
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região,
  1. Ao quórum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, excluído o Presidente.
  2. Bquando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até oterceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.
  3. Co Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região é composto por 11 Desembargadores do Trabalho.
  4. Dcompõem as Turmas o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.
  5. Eas Turmas do Tribunal serão compostas por 05 Desembargadores, sob a presidência de um dos seus membros, eleitopara tal finalidade por seus integrantes.
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GabaritoB — quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimento Interno do TRT da 21ª Região

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz a regra do impedimento por parentesco prevista no Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente), segundo a qual o primeiro magistrado que conhecer do processo impede a atuação de parentes até o terceiro grau. As demais alternativas divergem do texto legal, especialmente a alternativa A, que inverte a regra do quórum do Tribunal Pleno.

O Art. 147 do CPC estabelece:

Art. 147CPC

Art. 147 — "Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal."

A alternativa B ajusta a redação para o contexto de votação ("o primeiro que votar"), mantendo o sentido correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o quórum mínimo do Tribunal Pleno é "metade mais um de sua composição, excluído o Presidente". O Art. 672 da CLT, que rege o quórum dos Tribunais Regionais, dispõe:

Art. 672CLT

Art. 672 — "Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus juízes..."

Assim, o Presidente é contado além do quórum mínimo, e não excluído. A alternativa inverte a literalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Art. 147 do CPC, quando dois ou mais magistrados forem parentes até terceiro grau, o primeiro que conhecer do processo (ou votar, no âmbito do tribunal) exclui a participação dos demais. A redação da alternativa está em conformidade com a regra geral de impedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TRT da 21ª Região é composto por 11 Desembargadores. Não há no contexto fornecido informação que confirme esse número. A composição dos TRTs é definida por lei específica, e a banca, ao incluir essa alternativa, testa o conhecimento do candidato sobre a composição real, que pode ser diferente. Sem a lei específica no contexto, considera-se incorreta por não haver respaldo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Compõem as Turmas o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal." Normalmente, as Turmas são formadas por Desembargadores, e o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal não integram as Turmas, pois exercem funções administrativas e de direção. O Regimento Interno do TRT da 21ª Região, se consultado, certamente não prevê essa composição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"As Turmas do Tribunal serão compostas por 05 Desembargadores, sob a presidência de um dos seus membros, eleito para tal finalidade por seus integrantes." O número de integrantes das Turmas nos TRTs é variável (geralmente 3 ou 4, dependendo do tribunal) e a presidência da Turma é exercida pelo Desembargador mais antigo ou eleito, mas não necessariamente com 5 membros. Sem a confirmação no contexto, a alternativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a clássica armadilha de inverter o termo "além do Presidente" por "excluído o Presidente". Na hora da prova, leia atentamente a literalidade do quórum: o Presidente é adicionado ao número de juízes, não excluído.

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