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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará — Geral — INBRASP 2026

Legislação dos Municípios do Estado do CearáGeral
Código
gp045853
Banca
INBRASP
Órgão
Câmara de Ipaporanga – CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Considere o arcabouço jurídico que rege o municípiode Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal(LOM) funciona como a lei fundamental do entefederativo local. Com base no tema e à luz do DireitoAdministrativo e Constitucional brasileiro, a funçãoprecípua da Lei Orgânica é:
  1. AFuncionar como norma soberana e autônoma, comprerrogativa para revogar dispositivos daConstituiçãoFederaldentrodoterritóriomunicipal.
  2. BAtuar como lei fundamental do município,incumbida de organizar os poderes locais(Executivo e Legislativo) e estruturar aadministração pública, operando em estritaharmonia e subordinação às Constituições Federale Estadual.
  3. CSubordinar a gestão local às diretrizes emitidasexclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado,mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.
  4. DRegulamentar de forma restrita e exclusiva ainstituição e arrecadação dos tributos municipais,sem competência sobre os poderes ou servidoreslocais.
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GabaritoB — Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

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