Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará — Legislação do Município de Ipiranga do Norte — FCPC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do CearáLegislação do Município de Ipiranga do Norte
- Código
- gp045854
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente doMunicípio de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre ascoordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:
- Asendo distintos os serviços das coordenações, uma coordenação não poderá atribuir a sua funçãoao servidor lotado na outra coordenação, sob pena de atribuição indevida de tarefas, o quepoderá prejudicar a atuação da AMAB na fiscalização em conjunto com outros órgãos.
- Ba atribuição de tarefas das coordenações aos servidores públicos municipais deve ser de acordocom o cargo do servidor, que deverá, se assim forem suas funções, atuar concomitantemente nocontrole ambiental e na fiscalização ambiental, sem prejudicar a atuação da AMAB em conjuntocom outros órgãos.
- Cum único cargo público não poderia ter atribuições para duas coordenações distintas de umórgão específico da área de proteção ambiental, pois, no caso, prejudicaria a atuação da AMABem conjunto com outros órgãos.
- Dmesmo sendo funções do cargo de fiscal de controle ambiental os serviços de ambas ascoordenações, não será ético que o mesmo servidor atue na fiscalização, lavrando um auto deinfração, e no licenciamento ambiental da atividade autuada, pois isso poderia prejudicar aatuação da AMAB em conjunto com outros órgãos.