Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará — Geral — FCPC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do CearáGeral
- Código
- gp045855
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendadamediante proposta:
- ADo Prefeito Municipal.
- BDe no mínimo 2/3 dos Vereadores.
- CDe comissões externas à Câmara Municipal.
- DDa população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.