Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará — Lei nº 2.742 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município — FCPC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do CearáLei nº 2.742 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
- Código
- gp045856
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor da Educação Básica I (Anos Iniciais)
De acordo com o Art. 200 da Lei Orgânica do Município de Baturité, o Conselho Municipal deEducação será composto democraticamente na seguinte proporção:
- A1/2 indicado pelo Executivo Municipal e 1/2 indicado pelo Legislativo Municipal.
- B1/3 indicado pelo Executivo Municipal, 1/3 indicado pelo Legislativo Municipal e 1/3 indicadoproporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores naeducação, dos estudantes e dos pais.
- C1/4 indicado pelo Executivo Municipal, 1/4 indicado pelo Legislativo Municipal e 2/4 indicadosproporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dos trabalhadores naeducação, dos estudantes e dos pais.
- D1/5 indicado pelo Executivo Municipal, 2/5 indicados pelo Legislativo Municipal e 2/5indicados proporcionalmente, pelas Entidades ou Organizações representativas dostrabalhadores na educação, dos estudantes e dos pais.