Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Timbó — FURB 2023
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Timbó
- Código
- gp045861
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 desetembro de 2022, que institui medidas dedesburocratização e simplificação do ambiente denegócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município deTimbó/SC, assinale a alternativa correta:
- AAs atividades consideradas de "nível de risco II" ou"médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" nãoprecisam ter todos os licenciamentos necessários àsua execução.
- BÉ vedado ao Município, a qualquer momento e combase em decisão fundamentada, cassar a licençaconcedida, para resguardar o interesse público.
- CO pedido de emissão de alvará de localização efuncionamento, alteração ou baixa de atividade é deresponsabilidade exclusiva do sujeito ativo daobrigação tributária.
- DO alvará de localização e funcionamento constitui-seem um documento obrigatório para todas as pessoasjurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, queexercem atividades comerciais, industriais ou deprestação de serviços, bem como as sociedades,instituições e associações de qualquer outranatureza.
- EO alvará de localização e funcionamento porestabelecimento sempre sucede o início da atividadeque assim o exigir.