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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Timbó — FURB 2023

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Timbó
Código
gp045863
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2023
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário Municipal - LeiComplementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998,assinale a alternativa correta:
  1. AÉ ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributáriaprincipal reclamar de lançamento ou de notificação,auto de infração, contra ele expedido.
  2. BA cessão de direitos decorrentes de compromisso decompra e venda, exceto a renúncia ou extinção deusufruto por instituição.
  3. CÉ vedado ao contribuinte reunir, em uma únicapetição, reclamações contra mais de um lançamento,mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.
  4. DNenhum tributo será cobrado em cada exercíciofinanceiro, sem que a Lei que o houver instituído ouaumentado esteja em vigor antes do início desseexercício.
  5. EEm regra, o emprego da analogia poderá resultar naexigência de tributo não previsto em Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

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