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Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Timbó — FURB 2023

Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Timbó
Código
gp045864
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2023
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, acritério da Administração, a licença para o trato deassuntos particulares poderá ser concedida ao servidorestável, nas seguintes condições:
  1. APelo prazo de até dois anos consecutivos, semprejuízo de sua remuneração, prorrogável uma únicavez por período não superior a este limite.
  2. BPelo prazo de até dois anos consecutivos, semremuneração, prorrogável uma única vez por períodonão superior a este limite.
  3. CPelo prazo de até três anos consecutivos, semremuneração, prorrogável uma única vez por períodonão superior a este limite.
  4. DPelo prazo de até cinco anos consecutivos,improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.
  5. EPelo prazo de até cinco anos consecutivos,improrrogáveis, sem remuneração.
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GabaritoB — Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

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