Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina — Legislação do Município de Doutor Pedrinho — AMEOSC 2023
Legislação dos Municípios do Estado de Santa CatarinaLegislação do Município de Doutor Pedrinho
- Código
- gp045869
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Agente de Abastecimento de Água
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em caso deacidente em serviço que resulte em invalidezpermanente o servidor terá direito a:
- AIncorporação de adicional de insalubridade a seusvencimentos.
- BCriação de uma função que se enquadre em sualimitação.
- CAposentadoria com proventos proporcionais.
- DAposentadoria com proventos integrais.