Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí — IDECAN 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
- Código
- gp045891
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ALEPI
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista Legislativo - Controle Interno
Sobre os Institutos acolhidos pelo, Regimento Internoda Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pelaResolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, assinale aalternativa correta.
- AA Frente Parlamentar é a associação suprapartidária,composta por, no mínimo, cinco membros da AssembleiaLegislativa, destinada a promover o aprimoramento dalegislação e a realização de estudos sobre temas derelevante interesse social, político e econômico, desde quenão sejam objeto de alguma das Comissões Permanentes.
- BConstitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integradopela maioria simples dos membros da Assembleia,considerando-se maioria as demais representaçõespartidárias ou Blocos Parlamentares.
- CAs situações não regulamentadas pelo Regimento Internoou, sobre as quais, recaia dúvida de qualquer natureza,devem ser solucionadas pela Mesa, sendo a última palavrado Plenário, nesta ordem, a saber: princípios e regrasexpressos e implícitos, e Tratados Internacionais sobreDireitos Humanos com status de norma constitucional; oscostumes administrativos empreendidos na condução dostrabalhos; princípios e regras contidos na Constituição doEstado do Piauí; os princípios expressos e implícitos nesteRegimento e em Tratados Internacionais que versem sobreDireitos Humanos.
- DA reclamação é instrumento à disposição dos parlamentares,para efetuar a cobrança judicial relativa à qualidade dosserviços administrativos prestados dentro e fora da Casa,nos termos da lei orgânica.
- EA Assembleia Legislativa aprecia proposta de emenda àConstituição apresentada por três quintos, no mínimo, dosDeputados.