Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Unique 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp045896
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Vargem - SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com o Art. 52 do Regimento Interno da CâmaraMunicipal de Vereadores do Município de Vargem-SP,para emitir parecer sobre qualquer matéria, cadaComissão terá o prazo de:
- A03 dias, prorrogável por mais 3 dias peloPresidente da Comissão, a requerimentodevidamente fundamentado.
- B05 dias, prorrogável por mais 05 dias peloPresidente da Comissão, a requerimentodevidamente fundamentado.
- C10 dias, prorrogável por mais 6 dias peloPresidente da Comissão, a requerimentodevidamente fundamentado.
- D15 dias, prorrogável por mais 8 dias peloPresidente da Comissão, a requerimentodevidamente fundamentado.