Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Goiânia — IV - UFG 2022
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Goiânia
- Código
- gp045995
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Engenheiro Civil
A Lei Complementar n. 177, de 9 de janeiro de 2008, quedispõe sobre o Código de Obras e Edificações doMunicípio de Goiânia, estabelece que as atividadesedilícias deverão ter fechamento no alinhamento docanteiro de obras, que deve
- Aser feito de material sólido que não ofereça perigo àintegridade física das pessoas e mantido em bomestado de conservação a partir do solo, oferecendovedação física da obra.
- Bser construído até para as edificações direcionadas àpopulação de baixa renda, licenciadas peloMunicípio.
- Cpossuir altura mínima de 2,20 m (dois metros e vintecentímetros).
- Dser dotado de duas entradas independentes, umapara veículos e outra para pedestres.