Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás — Legislação do Município de Goiânia — IV - UFG 2022
Legislação dos Municípios do Estado de GoiásLegislação do Município de Goiânia
- Código
- gp045996
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto
O Art. 15. da Lei n. 177/2008 (Código de Obras eEdificações do Município de Goiânia) estabelece que olicenciamento consiste em ato obrigatório, destinado acomprovar a adequação do projeto apresentado àsnormas desse código e da legislação urbanística em vigor.De acordo com essa lei, é objeto de licenciamento
- Amuro de arrimo: o sistema de escoramento econtenção de terreno, movimentado ou passível dedesmoronamento, e que constitua parte integrante deprojeto legal em aprovação.
- Bedificação nova: a edificação a ser implantada pelaprimeira vez, após a ocorrência de desmoronamento
- Creconstrução: a recomposição de uma edificaçãolicenciada, ou parte dela, após avaria, reconstituindoa sua forma original, mediante vistoria fiscal quecomprove o dano.
- Dreforma: a obra com ou sem mudança de categoriade uso, sem acréscimo de área e/ou pavimento,podendo ocorrer modificações na estrutura externae/ou fachadas.