Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — UEG 2022
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- gp046045
- Banca
- UEG
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Gestão Governamental - Comunicação Social - Jornalismo
De acordo com a Constituição Federal, Título VIII Da Ordem Social, Capítulo V, que trata da comunicação social,tem-se o seguinte:
- Ao cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, independe de decisão judicial.
- Bo ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Senado.
- Ccompete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemasprivado, público e estatal.
- Do prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para asde televisão.
- Eos meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ouoligopólio.