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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FURB 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
gp046178
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Timbó - SC
Ano
2023
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - quecria o programa de transação de créditos Tributários eNão tributários, assinale a alternativa correta:
  1. AA Câmara de Transação deverá funcionar comimparcialidade, diligência e transparência.
  2. BUm mesmo devedor poderá transacionar créditoscom o Município mais de uma vez.
  3. CPoderá transacionar com o Município o sujeitopassivo que for réu ou tiver sido condenado porcrime contra a ordem tributária.
  4. DNa transação, serão levados em conta os ajustesprévios, informações que constam dos autosjudiciais, dados fornecidos pela AdministraçãoPública Municipal e pelo sujeito passivo, além dosdemais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.
  5. EA transação poderá ser proposta pelo Município pormeio da Câmara de Transação ou pelo sujeitopassivo, mesmo quando não atendidos os requisitosprevistos nesta Lei e nos seus regulamentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

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