Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FURB 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- gp046185
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 dejunho de 2021, que regulamenta a compensaçãotributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale aalternativa correta:
- AA compensação não possibilita a conciliaçãoadministrativa e/ou judicial para saldar créditoslíquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos,entre o poder público e o contribuinte.
- BConsideram-se créditos líquidos, certos e exigíveisdo sujeito passivo, aqueles cuja existência e valorsejam expressamente reconhecidos na viaadministrativa ou judicial, sem a possibilidade dediscussão sobre sua constituição.
- CNão se aplica a compensação com quaisquercréditos vencidos ou vincendos da fazenda públicamunicipal aos créditos provenientes de pagamentoem duplicidade, indevido ou a maior de naturezatributária e não tributária efetuados pelo mesmocontribuinte.
- DA compensação de créditos e débitos de naturezatributária e não tributária pode ser realizada entrequaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou deoutra espécie, ainda que não tenham a mesmadestinação constitucional, exceto quando perante omesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.
- EOs créditos abrangem o seu valor principaldevidamente atualizado, mas não os respectivosencargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes doinadimplemento.