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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp046191
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar no 2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
  1. AA base de cálculo do imposto é o valor real do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
  2. BSão isentos do referido imposto os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham renda per capita de até um salário-mínimo e meio.
  3. CO referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído,localizado na zona urbana do Município, não sendoconsiderados os imóveis localizados na zona rural.
  4. DPortadores de deficiência podem receber imunidadedo referido imposto, caso comprovem sua condiçãoperante o órgão tributário.
  5. EA isenção concedida a ex-combatentes da ForçaExpedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, não étransmitida a seu cônjuge e filhos.
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GabaritoC — O referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU — Fato gerador, base de cálculo e isenções

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o fato gerador do IPTU, tal como definido no art. 32 do CTN: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, não abrangendo os imóveis rurais. As demais alternativas contêm erros quanto à base de cálculo, à natureza das isenções (que são legais, não constitucionais) e à transmissibilidade das isenções.

O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal, e tem seus aspectos materiais delineados pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que estabelece o arquétipo a ser observado pelas leis municipais. O fato gerador é a situação jurídica de ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano — não se exige a prática de um ato, mas a manutenção de um status. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, apurado pelo Município, e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

A questão cobra a leitura da Lei Complementar municipal nº 2/1990 de Taubaté, mas os conceitos centrais (fato gerador, base de cálculo, isenções) são os do CTN e da Constituição. A banca explora a confusão entre isenção (que é matéria de lei, podendo ser revogada) e imunidade (que é limitação constitucional ao poder de tributar, não podendo ser suprimida por lei), além de trocar a base de cálculo correta (valor venal) por outra (valor real do terreno).

IPTU
  • 1Fato gerador (art. 32 CTN)
    • Propriedade, domínio útil ou posse
    • Imóvel em zona urbana
    • Não abrange zona rural
  • 2Base de cálculo (art. 33 CTN)
    • Valor venal do imóvel
    • Não é valor real do terreno
  • 3Contribuinte (art. 34 CTN)
    • Proprietário
    • Titular do domínio útil
    • Possuidor a qualquer título
  • 4Isenção × Imunidade
    • Isenção: dispensa legal (lei ordinária)
      • Pode ser revogada
      • Transmissível (se a lei previr)
    • Imunidade: limitação constitucional
      • Não pode ser criada por lei municipal
      • Não pode ser suprimida
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e não o "valor real do terreno". O valor venal é o valor de mercado do imóvel, apurado pelo Município por meio da planta de valores, e abrange tanto o terreno quanto as edificações. A alternativa também fixa alíquota de 1%, o que não corresponde à previsão da lei municipal de Taubaté (que pode ter alíquotas progressivas ou seletivas). O erro está em restringir a base de cálculo ao terreno e em inventar uma alíquota fixa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção para ex-combatentes da FEB e participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, se existente na lei municipal, não está condicionada a "renda per capita de até um salário-mínimo e meio" — esse requisito não consta da Lei Complementar 2/1990. A alternativa inventa um requisito de renda que não existe na norma. Além disso, a isenção, quando concedida, é matéria de lei ordinária municipal, e não pode ser confundida com imunidade constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o fato gerador do IPTU nos exatos termos do art. 32 do CTN: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A ressalva final — "não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural" — está correta, pois imóveis rurais são tributados pelo ITR (imposto federal), salvo as exceções legais (como a área urbana utilizada em exploração agropecuária, que atrai o ITR). A alternativa está em conformidade com a lei municipal e com o CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Portadores de deficiência não recebem imunidade do IPTU — a imunidade é hipótese de não incidência constitucionalmente prevista (como para templos, partidos, entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos), e não pode ser criada por lei municipal. O que a lei municipal pode conceder é isenção, que é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. A alternativa troca os institutos: a isenção é matéria de lei ordinária, enquanto a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção concedida a ex-combatentes, se existente, é transmitida ao cônjuge e filhos, conforme previsão da própria Lei Complementar 2/1990. A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra. A transmissibilidade da isenção é uma opção do legislador municipal, e no caso de Taubaté a lei expressamente a prevê.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar isenção por imunidade — são institutos distintos: a isenção é dispensa legal do pagamento (pode ser revogada por lei), enquanto a imunidade é limitação constitucional (não pode ser suprimida). Na alternativa D, a banca usa "imunidade" para induzir o candidato a achar que a lei municipal pode criar uma hipótese de não incidência constitucional — o que é vedado. Fique atento: isenção é matéria de lei; imunidade é matéria de Constituição.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de IPTU, memorize o tripé do CTN: fato gerador (art. 32: propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano), base de cálculo (art. 33: valor venal) e contribuinte (art. 34: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor). Na prova, desconfie de alternativas que troquem "valor venal" por "valor real" ou que confundam isenção com imunidade.

Gabarito: letra C.

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