Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
gp046191
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar no 2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
AA base de cálculo do imposto é o valor real do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento).
BSão isentos do referido imposto os ex-combatentes
da Força Expedicionária Brasileira, bem como os
participantes da Revolução Constitucionalista de
1932, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, desde que tenham renda per capita de até
um salário-mínimo e meio.
CO referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído,localizado na zona urbana do Município, não sendoconsiderados os imóveis localizados na zona rural.
DPortadores de deficiência podem receber imunidadedo referido imposto, caso comprovem sua condiçãoperante o órgão tributário.
EA isenção concedida a ex-combatentes da ForçaExpedicionária Brasileira, bem como os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, não étransmitida a seu cônjuge e filhos.
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GabaritoC — O referido imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído,
localizado na zona urbana do Município, não sendo
considerados os imóveis localizados na zona rural.
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IPTU — Fato gerador, base de cálculo e isenções
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o fato gerador do IPTU, tal como definido no art. 32 do CTN: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, não abrangendo os imóveis rurais. As demais alternativas contêm erros quanto à base de cálculo, à natureza das isenções (que são legais, não constitucionais) e à transmissibilidade das isenções.
O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal, e tem seus aspectos materiais delineados pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que estabelece o arquétipo a ser observado pelas leis municipais. O fato gerador é a situação jurídica de ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano — não se exige a prática de um ato, mas a manutenção de um status. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, apurado pelo Município, e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
A questão cobra a leitura da Lei Complementar municipal nº 2/1990 de Taubaté, mas os conceitos centrais (fato gerador, base de cálculo, isenções) são os do CTN e da Constituição. A banca explora a confusão entre isenção (que é matéria de lei, podendo ser revogada) e imunidade (que é limitação constitucional ao poder de tributar, não podendo ser suprimida por lei), além de trocar a base de cálculo correta (valor venal) por outra (valor real do terreno).
IPTU
1Fato gerador (art. 32 CTN)
Propriedade, domínio útil ou posse
Imóvel em zona urbana
Não abrange zona rural
2Base de cálculo (art. 33 CTN)
Valor venal do imóvel
Não é valor real do terreno
3Contribuinte (art. 34 CTN)
Proprietário
Titular do domínio útil
Possuidor a qualquer título
4Isenção × Imunidade
Isenção: dispensa legal (lei ordinária)
Pode ser revogada
Transmissível (se a lei previr)
Imunidade: limitação constitucional
Não pode ser criada por lei municipal
Não pode ser suprimida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, e não o "valor real do terreno". O valor venal é o valor de mercado do imóvel, apurado pelo Município por meio da planta de valores, e abrange tanto o terreno quanto as edificações. A alternativa também fixa alíquota de 1%, o que não corresponde à previsão da lei municipal de Taubaté (que pode ter alíquotas progressivas ou seletivas). O erro está em restringir a base de cálculo ao terreno e em inventar uma alíquota fixa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isenção para ex-combatentes da FEB e participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, se existente na lei municipal, não está condicionada a "renda per capita de até um salário-mínimo e meio" — esse requisito não consta da Lei Complementar 2/1990. A alternativa inventa um requisito de renda que não existe na norma. Além disso, a isenção, quando concedida, é matéria de lei ordinária municipal, e não pode ser confundida com imunidade constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o fato gerador do IPTU nos exatos termos do art. 32 do CTN: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A ressalva final — "não sendo considerados os imóveis localizados na zona rural" — está correta, pois imóveis rurais são tributados pelo ITR (imposto federal), salvo as exceções legais (como a área urbana utilizada em exploração agropecuária, que atrai o ITR). A alternativa está em conformidade com a lei municipal e com o CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Portadores de deficiência não recebem imunidade do IPTU — a imunidade é hipótese de não incidência constitucionalmente prevista (como para templos, partidos, entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos), e não pode ser criada por lei municipal. O que a lei municipal pode conceder é isenção, que é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. A alternativa troca os institutos: a isenção é matéria de lei ordinária, enquanto a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A isenção concedida a ex-combatentes, se existente, é transmitida ao cônjuge e filhos, conforme previsão da própria Lei Complementar 2/1990. A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra. A transmissibilidade da isenção é uma opção do legislador municipal, e no caso de Taubaté a lei expressamente a prevê.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar isenção por imunidade — são institutos distintos: a isenção é dispensa legal do pagamento (pode ser revogada por lei), enquanto a imunidade é limitação constitucional (não pode ser suprimida). Na alternativa D, a banca usa "imunidade" para induzir o candidato a achar que a lei municipal pode criar uma hipótese de não incidência constitucional — o que é vedado. Fique atento: isenção é matéria de lei; imunidade é matéria de Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de IPTU, memorize o tripé do CTN: fato gerador (art. 32: propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano), base de cálculo (art. 33: valor venal) e contribuinte (art. 34: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor). Na prova, desconfie de alternativas que troquem "valor venal" por "valor real" ou que confundam isenção com imunidade.