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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
gp046194
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Técnico Judiciário
Conforme entendimento sumulado do Supremo TribunalFederal, as leis municipais, vigentes antes da EmendaConstitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são
  1. Aconstitucionais pelo fenômeno da recepção.
  2. Binconstitucionais, independentemente do seu objeto.
  3. Cinconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
  4. Dconstitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
  5. Einconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotasforam impostas em razão do valor do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.

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