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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
gp046195
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Ano
2023
Cargo
Contador
A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobrePropriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: oabastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas I e IV.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e III.

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