Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDATEC 2023

Competência tributária municipal: impostos, taxas e contribuição de melhoria

Gabarito: letra B. A alternativa B reúne tributos que podem ser instituídos pelos Municípios: a taxa de localização de estabelecimento e ambulante (exercício do poder de polícia) e a contribuição de melhoria (decorrente de obra pública que valoriza imóvel), ambos tributos de competência comum, conforme a Constituição Federal (arts. 145, II e III). As demais alternativas misturam tributos de competência de outros entes (ICMS, ITCMD, ISS, IPI, IR, contribuições sociais) ou criam tributos inexistentes no ordenamento.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, outorgada pela Constituição Federal aos entes políticos. Ela é privativa para os impostos (cada ente tem os seus), comum para as taxas e contribuições de melhoria (todos os entes podem instituí-las, desde que respeitadas suas atribuições administrativas) e cumulativa para o Distrito Federal (que pode instituir tanto impostos estaduais quanto municipais). O CTN, em seu art. 6º, define que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais.

No que toca aos impostos municipais, a Constituição Federal, em seu art. 156, enumera taxativamente: IPTU (propriedade predial e territorial urbana), ITBI (transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis) e ISS (serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II). Já as taxas e a contribuição de melhoria, por serem tributos vinculados a uma atividade estatal específica, podem ser instituídas por qualquer ente, desde que o fato gerador corresponda a uma atribuição administrativa daquele ente. Por isso, um Município pode instituir taxa de localização (poder de polícia) e contribuição de melhoria (obra pública que valorize imóvel).

A banca explora a confusão entre os tributos de cada ente: o candidato que não domina a repartição constitucional de competências tende a marcar alternativas que misturam impostos estaduais (ICMS, ITCMD) ou federais (IPI, IR, contribuições sociais) com municipais. A chave é memorizar a lista de impostos de cada ente e lembrar que taxas e contribuição de melhoria são de competência comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de competência estadual (CF, art. 155, II), e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) também é estadual (CF, art. 155, I). Nenhum dos dois pode ser instituído por Município. A alternativa mistura tributos de competência de outro ente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa de localização de estabelecimento e ambulante é uma taxa de polícia, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia municipal (CF, art. 145, II). A contribuição de melhoria é devida em razão de obra pública que valorize imóvel (CF, art. 145, III). Ambos são tributos de competência comum, podendo ser instituídos pelos Municípios, desde que respeitadas suas atribuições administrativas. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é de competência municipal (CF, art. 156, III), mas o "imposto sobre vendas" não existe no ordenamento tributário brasileiro. O que existe é o ICMS, de competência estadual, que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A alternativa cria um tributo inexistente e mistura com um imposto municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O "imposto sobre faturamento" não existe como imposto autônomo; o que existe é a contribuição social sobre o faturamento (PIS/COFINS), de competência da União (CF, art. 195, I). A contribuição social também é de competência da União (CF, art. 195). Nenhum desses tributos pode ser instituído por Município.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O "imposto sobre vendas a prazo no varejo de combustíveis" não existe no ordenamento. A venda de combustíveis é tributada pelo ICMS, de competência estadual. A "taxa de execução de obras" não é uma espécie tributária autônoma; o que existe é a taxa de licença para execução de obras, que é uma taxa de polícia municipal, mas a alternativa mistura com um imposto inexistente.

Gabarito: letra B