Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Unique 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
gp046197
Banca
Instituto Unique
Órgão
Prefeitura de Pracinha - SP
Ano
2023
Cargo
Analista Jurídico
Assinale a alternativa CORRETA com fundamento nasdisposições constitucionais a respeito do Código TributárioNacional.
  1. AA ação de cobrança do crédito tributário poderá serobjeto de decadência após o transcurso do prazode cinco anos, contados da data da ocorrência dofato gerador.
  2. BO não exercício da competência tributária nãoextingue o direito de exercê-la a qualquer tempopelo ente político tributante.
  3. CO tributo que não for aplicado integralmente emfundo, órgão ou despesa específica seráconsiderado confiscatório.
  4. DA obrigação tributária acessória decorre direta eexclusivamente da obrigação tributária principal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

Link permanente: /questoes/gp046197