Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
gp046198
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de André da Rocha - RS
Ano
2023
Cargo
Técnico em Contabilidade
O Código Tributário do Município de André da Rocha/RS estabelece que a prestaçãode serviços por pessoa física ou pessoa jurídica, independente de ter estabelecimento físico, é fatogerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa cujo serviço NÃOincide o imposto.
AArmazenagem de dados.
BAluguel de salões de festas.
COrtóptica.
DAssessoria contábil.
EExportação de serviços para o exterior.
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GabaritoE — Exportação de serviços para o exterior.
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ISS: hipóteses de não incidência (exportação de serviços)
Gabarito: letra E. A exportação de serviços para o exterior do País é a única hipótese que NÃO sofre a incidência do ISS, conforme o art. 2º, I, da Lei Complementar 116/2003 — regra que o enunciado do Município de André da Rocha/RS reproduz ao definir o fato gerador do imposto. As demais alternativas (armazenagem de dados, aluguel de salões de festas, ortóptica e assessoria contábil) são serviços expressamente previstos na lista anexa da LC 116/2003, portanto sujeitos ao tributo.
O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e seu fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes aos serviços nela elencados. A incidência independe da denominação dada ao serviço e alcança inclusive o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
A LC 116/2003, no entanto, estabelece hipóteses de não incidência, entre elas a exportação de serviços para o exterior. A ressalva é importante: não se enquadram na não incidência os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ou seja, para que a exportação de serviços fique imune ao ISS, o resultado do serviço deve se verificar no exterior.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral de incidência (que alcança até serviços do exterior) e a exceção da exportação. O candidato que não domina o art. 2º da LC 116/2003 tende a marcar uma das alternativas que descrevem serviços efetivamente tributados, como armazenagem de dados ou assessoria contábil.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — "O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País; [...]"
ISS — não incidência (art. 2º, LC 116/2003)
1Exportação de serviços para o exterior
Resultado verificado no Brasil (incide)
2Serviços tributados (lista anexa)
Armazenagem de dados (11.04)
Aluguel de salões de festas (3.05)
Ortóptica (4.02)
Assessoria contábil (1.03)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A armazenagem de dados é serviço tributado pelo ISS, previsto no subitem 11.04 da lista anexa da LC 116/2003 (armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem). Não se trata de hipótese de não incidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O aluguel de salões de festas, quando envolve a disponibilização de espaço para realização de eventos, é serviço tributado pelo ISS, enquadrado no subitem 3.05 da lista anexa (locação de bens móveis e imóveis, com cessão de uso). A Súmula Vinculante 31 do STF afasta a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, mas não sobre a prestação de serviços concomitante, como a disponibilização de salão para festas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ortóptica é serviço tributado pelo ISS, previsto no subitem 4.02 da lista anexa (serviços de assistência médica, odontológica e fisioterápica, incluindo a ortóptica). Não há hipótese de não incidência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assessoria contábil é serviço tributado pelo ISS, previsto no subitem 1.03 da lista anexa (serviços de contabilidade, auditoria, perícia e assessoria). Não há hipótese de não incidência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exportação de serviços para o exterior do País é hipótese de não incidência do ISS, conforme o art. 2º, I, da LC 116/2003. A ressalva do parágrafo único do mesmo artigo é essencial: não se enquadram na não incidência os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral de incidência pela exceção da exportação. O ISS incide até sobre serviços provenientes do exterior (art. 1º, § 1º, da LC 116/2003), mas NÃO incide sobre a exportação de serviços para o exterior (art. 2º, I). O candidato que confunde esses dois polos marca uma alternativa de serviço efetivamente tributado. Fique atento: a exportação de serviços é a única hipótese de não incidência entre as alternativas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de não incidência do ISS, lembre-se do art. 2º da LC 116/2003: exportação de serviços, relação de emprego e trabalhadores avulsos, diretores e conselheiros, sócios-gerentes e gerentes-delegados, e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. Na prova, desconfie de alternativas que descrevem serviços comuns (armazenagem, contabilidade, saúde) — eles quase sempre são tributados.