Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FURB 2026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- gp046266
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)tem como função atuar no controle administrativo e nodesenvolvimento de políticas judiciárias voltadas aoaperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil,foram editadas algumas normas. As mais importantes,na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º547/2024. Com base nessas disposições, assinale aalternativa correta:
- ADeverão ser extintas as execuções fiscais semindicação do endereço completo da parte executada,pois tal providência não pode ser requerida ao Juízoda Execução.
- BO ajuizamento de execução fiscal não depende deprévia tentativa de conciliação ou adoção de soluçãoadministrativa.
- CDeverão ser extintas as execuções fiscais de valorinferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando doajuizamento, em que não haja movimentação útil hámais de dois anos sem citação do executado ou,ainda que citado, não tenham sido localizados benspenhoráveis.
- DPara aferição do valor para extinção das execuçõesfiscais, em cada caso concreto, deverão sersomados os valores de execuções que estejamapensadas e propostas em face do mesmoexecutado.
- EO ajuizamento da execução fiscal independe, emtodos os casos, de prévio protesto do título.