Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FGV 2026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- gp046273
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
O Poder Judiciário no âmbito do Estado Alfa estruturou ummoderno e funcional sistema de compliance, que tem como umdos seus principais objetivos prevenir a prática e a disseminaçãode ilícitos que afrontem regras e princípios afetos à ordem jurídicabrasileira, em especial, à moralidade administrativa. De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJnº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, parao objetivo indicado, deve ser compreendido como
- Aavaliação da eficiência, enquanto indicador lastreado noprincípio republicano e no ideal democrático, permeado pelalegalidade administrativa.
- Balinhamento consistente e adesão a valores, princípios enormas éticas comuns que sustentam e priorizam o interessepúblico sobre os interesses privados no setor público.
- Cprocesso funcionalmente destinado a fornecer segurançarazoável quanto à realização das atividades do PoderJudiciário, especialmente em relação à proteção de dados.
- Dconjunto de mecanismos e procedimentos de controleinterno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e àaplicação efetiva do código de conduta ética, políticas ediretrizes.
- Eprocesso de natureza permanente, estabelecido, direcionadoe monitorado pela alta administração, que contempla asatividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventosque possam afetar a organização dos órgãos do PoderJudiciário.