Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas — FCC 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
- Código
- gp046324
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área: Psicologia
No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com aLei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),
- Aas remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniênciado serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.
- Bo membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas,quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.
- Cé proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo naentrância, ou categoria, que possua mais de vinte e cinco anos de serviço.
- Dpara a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto àremoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
- Ea remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos econfere direito a ajuda de custo.