Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas — FCC 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
- Código
- gp046325
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área: Psicologia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), о procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado
- Apelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do MinistérioPúblico, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.
- Bpela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça,que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.
- Cpelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça,que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.
- Dpela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do MinistérioPúblico, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.
- Epelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público,que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.