Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- gp046329
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A organização não governamental Alfa encaminhourepresentação, ao órgão de execução com atribuição do MinistérioPúblico do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinhaadotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana deDireitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direitointernacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicaspor ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas narepresentação já vinham sendo objeto de investigação noInquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas deconfronto comandos da Constituição da República e de leiordinária de caráter nacional. O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos daRecomendação CNMP nº 96/2023,
- Aa jurisprudência da Corte Interamericana, por força datranscendência dos motivos determinantes, é vinculantemesmo nos casos em que o Brasil não é parte.
- Ba atuação judicial e extrajudicial, nos casos relacionados arecomendações ao Estado brasileiro expedidas pela ComissãoInteramericana de Direitos Humanos, deve ser priorizada.
- Ca utilização de opiniões consultivas emitidas pela CorteInteramericana de Direitos Humanos, na fundamentação demanifestações, pareceres e peças processuais ouextrajudiciais, é vedada.
- Dtanto as decisões da Comissão Interamericana de DireitosHumanos, como as da Corte Interamericana de DireitosHumanos, nos casos em que o Brasil é parte, são vinculantespara a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Ea jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanose as decisões da Comissão Interamericana de DireitosHumanos não possuem efeito vinculante e não se projetamfora do caso concreto, considerando o limitador fático em queestão embasadas