Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Código
- gp046335
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfado Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral deJustiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamentodas atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo,essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume defeitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziramdrasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera deatribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimode atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlataredução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadaspelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular daPromotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida. Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceucorretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido
- Adeve ser promovido por lei.
- Bé vedado enquanto a Promotoria de Justiça estiver ocupada.
- Cpressupõe a aquiescência do titular da Promotoria de Justiça Xe dos titulares das demais Promotorias de Justiça que serãoafetadas.
- Ddeve constar de proposta elaborada pelo Procurador-Geral deJustiça, não carecendo de aquiescência do titular daPromotoria de Justiça X.
- Eé de atribuição exclusiva da Chefia Institucional, somentecarecendo da aquiescência dos titulares das Promotorias deJustiça que perderão atribuições.