Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Código
- gp046337
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa,do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera datutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu umexpediente em que se cogitava a adoção de uma soluçãoconsensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiçatitular em relação à possibilidade de atuação do Centro deAutocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentosa serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementarnº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente quea atuação do CAC
- Aconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuaçãodo Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.
- Bé expressamente vedada no âmbito da tutela coletiva,considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- Cconsubstancia uma fase procedimental necessária da atuaçãodo Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como nojudicial.
- Dpressupõe solicitação do Promotor Natural em situaçõesconcretas, sendo igualmente admitida nos processos em cursoperante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.
- Eé destinada à elaboração e à execução de políticasinstitucionais direcionadas à difusão de métodos deautocomposição, como a negociação, a conciliação e aspráticas restaurativas, não à atuação concreta.