Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- gp046339
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Determinado órgão de execução do Ministério Público do EstadoAlfa cogitava adotar três medidas, com os objetivos de organizaros serviços da Promotoria de Justiça e maximizar os recursosmateriais e humanos disponíveis, verbis: I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à práticade ato simulado, independentemente da qualidade das partes; II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível amanifestação do Ministério Público acerca da admissibilidadede recurso; eIII. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público nãoatuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando aausência de interesse público, conforme entendimentoamplamente sedimentado no plano institucional; emconsequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o quedesde logo se renunciava. Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMPnº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, emrelação às três medidas, que
- Atodas estão certas.
- Bapenas a medida I está certa.
- Capenas a medida II está certa.
- Dapenas as medidas I e III estão certas.
- Eapenas as medidas II e III estão certas.