Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- gp046340
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa epassa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunhano processo penal instaurado. O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotarmedidas para garantir a proteção de Rosa.A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJnº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale aopção correta.
- AA preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosanos autos somente poderá ser determinada mediante pedidodas vítimas e testemunhas, por meio de representação daautoridade policial ou requerimento do Ministério Público,sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.
- BO Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, nobojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dosdanos materiais, morais e psicológicos, causados pela infraçãopenal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretase coletivas.
- CA proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nosautos é medida destinada exclusivamente às vítimas, sendoinaplicável às testemunhas do processo penal.
- DNos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dadosqualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantidoexclusivamente ao Ministério Público, sendo vedado à defesado réu em razão do risco à sua integridade física.
- ECaso a presença do réu na audiência cause humilhação, temorou sério constrangimento a Rosa, independentemente dequalquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomarprovidências para evitar o contato direto entre eles, inclusivenos momentos que antecederem e imediatamente sucederema audiência.