Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso — FGV 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
- Código
- gp046341
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Após a observância das formalidades constitucionais e legaisaplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do nãovitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estadode Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância,João pretende recorrer da decisão tomada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei ComplementarEstadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de nãovitaliciamento de membro do Ministério Público é umacompetência
- Ada Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Bdo Conselho Superior do Ministério Público.
- Cda Secretaria-Geral do Ministério Público.
- Ddo Colégio de Procuradores de Justiça.
- Eda Procuradoria-Geral de Justiça.