Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Código
- gp046595
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Pedro, que ocupava um cargo público no âmbito do MunicípioAlfa, foi aprovado em concurso púbico para o cargo de juiz leigono Estado da Bahia. Ao ser convocado pelo Poder Judiciário,constatou que, caso permanecesse por mais 15 (quinze) dias nocargo público que já ocupava, preencheria os requisitos para afruição de determinado direito estatutário, o que lhe trariabenefício pecuniário. Por tal razão, cogitou solicitar algumamedida que permitisse a postergação de sua convocação. Após analisar o Decreto Judiciário nº 817/2023, Pedro concluiucorretamente que
- Aé vedada a adoção de qualquer medida que postergue aconvocação.
- Bpode solicitar a postergação do prazo inicial de convocação pormais 30 (trinta) dias.
- Cpode solicitar o deslocamento para o final da lista deaprovados, o que é admitido uma única vez.
- Dtem direito potestativo de solicitar a postergação da posse poraté 15 (quinze) dias após a nomeação.
- Esomente pode requerer o afastamento temporário dasfunções, por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igualperíodo.