Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas — FGV 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Código
- gp046596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Após tomar posse, Maria passou a atuar como juíza leiga noâmbito do Estado da Bahia, exercendo plenamente suasatribuições legais. Logo no início do exercício de sua atividadefuncional, foi informada de que deveria presidir, em certo dia dasemana, um rol de audiências unas, de instrução e julgamento. Após analisar a Resolução TJBA nº 01/2023, Maria concluiucorretamente que
- Aa audiência somente pode ser realizada no âmbito de umJuizado Especial Cível.
- Ba informação está incorreta, pois a juíza leiga somente podepresidir audiências de conciliação.
- Ca audiência pode ser realizada no âmbito de um JuizadoEspecial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública.
- Da dispensa de novos depoimentos é possível, caso sejamsuficientes os já constantes dos autos e não haja impugnaçãodas partes.
- Eo projeto de sentença decorrente da audiência não carece dehomologação do Juiz de Direito para adquirir eficácia, se nãohouver impugnação de uma das partes.