Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Maricá — Instituto UniFil 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Maricá
- Código
- gp046972
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Administrativo
Processo disciplinar instituído pela LeiComplementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidoresdo Município) é o instrumento destinado a apurarresponsabilidade de funcionário por infraçãopraticada no exercício de suas atribuições. Sobre essefator, analise as assertivas e assinale a alternativacorreta.I. O processo disciplinar será conduzido por comissãode inquérito, composta de três funcionários estáveis,designados pela autoridade competente que indicará,dentre eles, o seu presidente.II. O relatório da sindicância integrará o inquéritoadministrativo, como peça informativa da instruçãodo processo.III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimentodo processo, a autoridade julgadora proferirá a suadecisão.IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja apedido ou de oficio.
- AApenas uma assertiva está correta.
- BApenas duas assertivas estão corretas.
- CApenas três assertivas estão corretas.
- DTodas estão corretas.