Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Maricá — Instituto UniFil 2022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Maricá
- Código
- gp046975
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, informe severdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma eassinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Prefeito e Vice-Prefeito, os VereadoresMunicipais, bem como as pessoas ligadas a qualquerdeles por matrimônio ou parentesco, afim ouconsanguíneo, até o segundo grau ou por doação, nãopoderão contratar com o Município, subsistindo aproibição até três meses após findas as respectivasfunções.( ) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer aqualquer interessado, no prazo máximo de quinzedias, certidões e informações de atos, contratos edecisões, desde que requeridas para fim de direitodeterminado, sob pena de responsabilidade daautoridade ou funcionário que negar ou retardar suaexpedição. No mesmo prazo deverão atender àsrequisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. ( ) Cabe ao Prefeito a administração de todos os bensmunicipais, inclusive os utilizados pela Câmara emseus serviços. ( ) A devolução de tributos indevidamente pagos, oupagos a maior, será feita pelo seu valor original pagoindevidamente, sem obrigatoriedade de correção.
- AV – F – V – F.
- BF – V – V – F.
- CV – V – V – F.
- DV – V – F – F.