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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Maricá — Instituto UniFil 2022

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Maricá
Código
gp046983
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2022
Cargo
Contador
Com base no Código Tributário Municipal deMaricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinalea alternativa correta a respeito do regramento doImposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana.
  1. AA incidência do imposto depende da legitimidade dostítulos de aquisição da propriedade.
  2. BConsidera-se edificado o bem imóvel em que houverconstrução paralisada ou em andamento.
  3. CNão se consideram zonas urbanas as áreas constantes deloteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados aindústria ou comércio.
  4. DA hipótese de incidência do Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana é apropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel,por natureza ou acessão física, localizado na zonaurbana do Município.
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GabaritoD — A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

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