Questão de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba — Legislação do Município de São João do Oeste — Ápice Consultoria 2026
Legislação dos Municípios do Estado da ParaíbaLegislação do Município de São João do Oeste
- Código
- gp047103
- Banca
- Ápice Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Itatuba - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Obras
A conclusão de uma obra e sua regularizaçãoperante a municipalidade dependem daconcessão do certificado de habite-se. Estedocumento é emitido pelo órgão competente apósa vistoria final, que deve constatar:
- Aa quitação integral de todos os débitostrabalhistas da construtora junto aossindicatos da categoria.
- Ba conformidade da edificação com oprojeto aprovado e o atendimento àscondições mínimas de habitabilidade esegurança.
- Ca venda de pelo menos cinquenta porcento das unidades habitacionais previstasno cronograma comercial.
- Do plantio de espécies arbóreas em toda aextensão do logradouro público frontal aoempreendimento.
- Ea instalação de todos os móveisplanejados nas áreas comuns, conformememorial descritivo de decoração.