Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Macaé — FGV 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Macaé
- Código
- gp047132
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais
Acerca da participação de instituições privadas nas ações de saúdedesenvolvidas pelo Município de Macaé, à luz dos dispositivos darespectiva Lei Orgânica relativos à saúde, assinale a afirmativacorreta.
- AA participação de instituições privadas, tenham ou não finslucrativos, nas ações de saúde desenvolvidas pelo Municípiode Macaé, é absolutamente vedada, seja de forma primária oude forma suplementar.
- BAs instituições privadas, preferencialmente as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar deforma suplementar das ações de saúde desenvolvidas peloMunicípio de Macaé, mediante convênio ou contrato.
- CApenas instituições privadas filantrópicas e sem fins lucrativospoderão participar das ações de saúde desenvolvidas peloMunicípio de Macaé, as quais devem ser realizadas de formacomplementar, por meio de contrato administrativo, semprepor meio de licitação.
- DAs instituições privadas, independentemente de seremfilantrópicas e sem fins lucrativos, poderão participarprimariamente das ações de saúde do Município de Macaé,desde que formalizado o devido contrato administrativo, quenão precisa ser precedido de licitação.
- EA participação de instituições privadas que tenham finslucrativos nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município deMacaé não é admitida, de modo que está proibida aformalização de convênios ou contratos com tais instituiçõesem qualquer hipótese, incluindo situações de caso fortuito.