Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Macaé — FGV 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Macaé
- Código
- gp047135
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cirurgião-Dentista - Pacientes com Necessidades Especiais
Marcela, servidora estável, ocupante do cargo de médica doMunicípio de Macaé, exerce atribuições perante a Junta Médicado Município. No exercício de sua atividade profissional foi questionada sobre aspeculiaridades da licença para tratamento de saúde, na forma doRegime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº11/98 e suas alterações). Conforme o mencionado Diploma Legal, assinale a opção queindica, corretamente, a resposta dada por Marcela.
- AA remuneração dos servidores municipais estáveis em licençapara tratamento de saúde será integralmente suportada pelaPrefeitura do Município de Macaé, sem que haja necessidadede levar em conta o prazo deferido para tal finalidade.
- BO servidor não poderá permanecer em licença paratratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses,salvo em casos considerados recuperáveis, nos quais, a critérioda Junta Médica, tal benefício poderá ser excepcionalmenteprorrogado pelo prazo de até 6 (seis) meses.
- CA licença para tratamento de saúde poderá cessar antes dofinal do prazo conferido, a requerimento do servidor que,julgando-se apto para o exercício das atividades, reassumirá ocargo imediatamente, independentemente da realização deinspeção médica, que não é exigida para tal fim.
- DO servidor licenciado para tratamento de saúde, se exercer,durante o período de licença, quaisquer atividadesprofissionais remuneradas, terá como interrompida a licença,com perda total da remuneração, a partir da data em que forverificada essa prática, até que reassuma o exercício do cargo.
- EO servidor que se encontrar em outro Município ou Estado daFederação não poderá realizar a inspeção médica para fins delicença para tratamento de saúde pelo respectivo médicooficial, devendo se locomover até a Junta Médica do Municípiode Macaé para tanto ou solicitar a efetivação à distância.