Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Bom Sucesso — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Bom Sucesso
- Código
- gp047193
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei Orgânica de Bom Sucesso (MG) estabelecea organização administrativa do município,incluindo disposições sobre orçamento público, educação,saúde, meio ambiente e participação popular. Entre osdispositivos previstos, a lei garante a possibilidade decriação de conselhos municipais que envolvem a populaçãona tomada de decisões. Considerando as regras da Lei Orgânica de BomSucesso (MG), assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orgânica do município permite que conselhospopulares sejam criados apenas para fiscalizar aaplicação de recursos federais, sem participaçãoem políticas locais de educação ou saúde.
- BA Lei Orgânica garante instrumentos departicipação popular, como conselhos municipaise audiências públicas, permitindo que a populaçãoparticipe da formulação de políticas e fiscalizaçãodo governo local.
- CA Lei Orgânica de Bom Sucesso é restrita àorganização da Câmara Municipal e não trata deinstrumentos de controle social ou participaçãoda população.
- DA Lei Orgânica municipal pode ser ignorada casohaja conflito com leis estaduais, desde que hajaaprovação da maioria simples dos vereadores.