Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais — Legislação do Município de Bom Sucesso — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Bom Sucesso
- Código
- gp047195
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Social
Conforme as Diretrizes de Organização Territorialestabelecidas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso: “Art. 11 ‑ A instalação, a construção, a ampliaçãoe o funcionamento de indústrias e de quaisquerempreendimentos que venham a sobrecarregar ainfraestrutura urbana ou repercutir significativamenteno meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos alicenciamento ambiental e avaliação de impacto urbanísticopelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo deoutras licenças legalmente exigíveis.”BOM SUCESSO. Lei Municipal nº 2.530/99, de 17 deagosto de 1999. Plano Diretor do Município. p. 13.Trata‑se de um exemplo de estudo documental para finsde licenciamento ambiental:
- ARIMA – Relatório de Impacto Ambiental
- BEIV – Estudo Imobiliário de Valorização
- CRCA – Relatório de Controle Administrativo
- DPRAD – Programa de Recuperação deÁreas Desprotegidas