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Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2022

Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
Código
gp047226
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Cargo
Secretário Auxiliar - Anápolis
Seguindo a disciplina constitucional dada à instituição Ministério Público, assinale a alternativa correta:
  1. AO Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União. OMinistério Público da União, a saber, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, oMinistério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe oProcurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira,maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros doSenado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida deautorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados formarãolista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida umarecondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal eTerritórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na formada lei complementar respectiva.
  2. BO Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, quepor sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o MinistérioPúblico Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tempor chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantesda carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membrosdo Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituiçãodo Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida deautorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o doDistrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da leirespectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Geraisnos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioriaabsoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  3. CO Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, quepor sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o MinistérioPúblico Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tempor chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantesda carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dosmembros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, sendo certo que adestituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá serprecedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dosEstados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, naforma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do PoderExecutivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que osProcuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos pordeliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  4. DO Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, quepor sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o MinistérioPúblico Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tempor chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantesda carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dosmembros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que adestituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá serprecedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dosEstados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, naforma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do PoderExecutivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que osProcuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos pordeliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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