Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047229
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Anápolis
Conforme disciplina a Resolução 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público doEstado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado aacompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordode não persecução cível, a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituiçõese a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis. Cessados os motivos queensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente aodireito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado. Acerca dos procedimentosexigidos para a formalização do arquivamento, selecione a alternativa correta atinente às assertivas aseguir: I - Relativamente ao procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulasde termo de ajustamento de conduta celebrado ou de acordo de não persecução cível, a promoção dearquivamento será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação,mediante remessa dos autos. II - Na hipótese de procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada,políticas públicas ou instituições, o procedimento administrativo será arquivado na própria Promotoria deJustiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público pararevisão, devendo-se, no entanto, comunicar o arquivamento ao Conselho Superior do Ministério Público. III - O arquivamento do procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis serárealizado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao ConselhoSuperior do Ministério Público para revisão, devendo-se, no entanto, cientificar o noticiante da decisão dearquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez)dias, ressalvadas as hipóteses em que a cientificação for facultativa.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas uma assertiva está correta.
- CApenas duas assertivas estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.