Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047230
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Anápolis
Na forma do disposto no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, além das funções previstas naConstituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outrasleis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, exceto:
- Aexercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos,crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
- Bpropor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda oususpensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento deconcessão ou de permissão.
- Cintegrar comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber,examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento delicitantes.
- Dingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro públicocondenados pelos Tribunais de Contas.