Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- gp047231
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Anápolis
Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exerceras funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, exceto:
- Abaixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.
- Binformar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiênciasdos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.
- Cdistribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuiçõese o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria dasPromotorias de Justiça da Comarca.
- Dpromover reuniões mensais internas para fixação de orientações aos Promotores de Justiça, comcaráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório,salvo motivo justificado.