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Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro — Legislação do Município de Maricá — Instituto UniFil 2022

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de JaneiroLegislação do Município de Maricá
Código
gp047245
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2022
Cargo
Contador
De acordo com o Código Tributário Municipal deMaricá/RJ, a incidência do Imposto sobreTransmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de BensImóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança asseguintes situações, exceto:
  1. Adoação.
  2. Ba permuta.
  3. Ca dação em pagamento.
  4. Da arrematação ou adjudicação em leilão, hasta públicaou praça.
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